Resolução do Senado Federal nº 40 de 20/12/2021. Autoriza o Estado do Ceará a contratar operação de crédito externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 52.156.000,00 (cinquenta e dois milhões, cento e cinquenta e seis mil dólares dos Estados Unidos da América).
Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 40, DE 2021
Autoriza o Estado do Ceará a contratar operação de crédito externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 52.156.000,00 (cinquenta e dois milhões, cento e cinquenta e seis mil dólares dos Estados Unidos da América).
O Senado Federal resolve:
É o Estado do Ceará autorizado a contratar operação de crédito externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com garantia da União, no valor de até US$ 52.156.000,00 (cinquenta e dois milhões, cento e cinquenta e seis mil dólares dos Estados Unidos da América).
Parágrafo único. Os recursos da operação referida no caput destinam-se a financiar parcialmente o "Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência (PReVio)", do Estado do Ceará.
A operação de crédito referida no art. 1º deverá ser realizada nas seguintes condições:
I – devedor: Estado do Ceará;
II – credor: Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID);
III – garantidor: República Federativa do Brasil;
IV – valor: até US$ 52.156.000,00 (cinquenta e dois milhões, cento e cinquenta e seis mil dólares dos Estados Unidos da América);
V – juros: taxa Libor trimestral, acrescida de margem variável;
VI – atualização monetária: variação cambial;
VII – cronograma estimado das liberações: US$ 9.250.961,00 (nove milhões, duzentos e cinquenta mil, novecentos e sessenta e um dólares dos Estados Unidos da América) em 2021, US$ 19.331.592,00 (dezenove milhões, trezentos e trinta e um mil, quinhentos e noventa e dois dólares dos Estados Unidos da América) em 2022, US$ 10.846.787,00 (dez milhões, oitocentos e quarenta e seis mil, setecentos e oitenta e sete dólares dos Estados Unidos da América) em 2023, US$ 6.965.599,00 (seis milhões, novecentos e sessenta e cinco mil, quinhentos e noventa e nove dólares dos Estados Unidos da América) em 2024 e US$ 5.761.061,00 (cinco milhões, setecentos e sessenta e um mil e sessenta e um dólares dos Estados Unidos da América) em 2025;
VIII – prazo total: 300 (trezentos) meses;
IX – prazo de carência: até 66 (sessenta e seis) meses;
X – prazo de amortização: 234 (duzentos e trinta e quatro) meses;
XI – periodicidade de amortização: semestral;
XII – sistema de amortização...
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