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DECRETO LEGISLATIVO Nº 43, DE 21 DE OUTUBRO DE 1954. e Mantida a Decisão por que o Tribunal de Contas em Sessão Realizada a 08/06/51, Resolveu Ordenar o Registro Sob Reserva Nos Termos do Paragrafo 1 do Artigo 56 da Lei 830, de 23/09/49 do Adiantamento da Importancia de Cr 310.958,00, a Maria de Lourdes Bessa Auxiliar Administrativo Referencia Xxv, Co...

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que CONGRESSO NACIONAL decreta nos têrmos do art. 77 § 3º, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, e eu promulgo o seguinte.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 43, DE 1954.

Art. 1

º É mantida a decisão por que o Tribunal de Contas, em sessão realizada a 9 de junho de 1951, resolveu ordenar o registro sob reserva nos termos do § 1.º do art. 56, da Lei nº 830, de 23 de setembro de 1949, do adiantamento da importância de Cr$310.958,00 (trezentos e dez mil, novecentos e cinqüenta e oito cruzeiros), a Maria de Lourdes Bessa, auxiliar-administrativo referência XXV, com exercício na Divisão do Material do Ministério da Educação e Cultura, para ocorrer ao pagamento do serviço de limpeza do edifício-sede daquele Ministério; do Externato e Internato do Colégio Pedro II; da Biblioteca Nacional e do Serviço Nacional de...

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