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DECRETO Nº 62119, DE 15 DE JANEIRO DE 1968. Altera os Decretos 56.788, de 25 de Agosto de 1965 e 56.596, de 21 de Julho de 1965, que Dispõem, Respectivamente, Sobre os Regimentos Dos Gabinetes Militar e Civil da Presidencia da Republica.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent

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DECRETO Nº 62.119, DE 15 DE JANEIRO DE 1968.

Altera os Decretos ns. 56.788, de 25 de agôsto de 1965 e 56.596, de 21 de julho de 1965, que dispõem, respectivamente, sôbre os Regimentos dos Gabinetes Militar e Civil da Presidência da República.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º O parágrafo único do artigo 3º e a letra d do artigo 35 do Regimento do Gabinete Militar da Presidência da República, aprovado pelo Decreto nº 56.788, de 25 de agôsto de 1965, e alterado pelo número 60.505, de 16 de março de 1967 passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º ....................................................................................................................................

Parágrafo único. A Ajundância de Ordens do Presidente da República e vinculada ao Gabinete Militar para fins Administrativos".

"Art. 35.....................................................................................................................................

d) os Ajudantes-de-Ordens do Gabinete Militar".

Art. 2º Fica acrescentado ao artigo 17 do Regimento do Gabinete Militar o seguinte parágrafo:

"Parágrafo único. O Chefe do Serviço de Segurança disporá de um Adjunto".

Art. 3º Fica instituída na Presidência da República a Assessoria Especial de Relações Públicas, com a finalidade de assessorar o Presidente da República nos assuntos de comunicação social.

§ 1º A função de Assessor Chefe da Assessoria Especial de Relações Públicas poderá ser exercida por civil ou oficial superior das Fôrças Armadas, diplomado em Relações Públicas.

§ 2º O Assessor Chefe da Assessoria Especial de Relações Públicas e os seus...

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