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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 28, DE 01 DE JULHO DE 1999. Revoga o Paragrafo 3-b do Artigo 12 da Resolução 78, de 1998, do Senado Federal que Dispõe Sobre as Operações de Credito Interno e Externo Dos Estados, do Distrito Federal, Dos Municipios e de Suas Respectivas Autarquias e Fundações, Inclusive Concessão de Garantias, Seus Limit...

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, e eu, ANTONIO CARLOS MAGALHÃES, PRESIDENTE, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO N.º 28, DE 1999

Revoga o § 3º-B do art. 12 da Resolução n.º 78, de 1998, do Senado Federal, que dispõe sobre as operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações, inclusive concessão de garantias, seus limites e condições de autorização, e dá outras providências.

O SENADO FEDERAL resolve:

Art. 1º É revogado o § 3º-B do art. 12 da...

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