July 02, 1999
Lei Ordinária
- Lei nº 9.803 de 30/06/1999. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE R$ 7.556.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
- Lei nº 9.804 de 30/06/1999. ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 34 DA LEI 6.368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRAFICO ILICITO E USO INDEVIDO DE SUBSTANCIAS ENTORPECENTES OU QUE DETERMINEM DEPENDENCIA FISICA OU PSIQUICA.
Decreto
- Decreto de 01/07/1999. DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL CONHECIDO COMO 'FAZENDA SANTA IZABEL', SITUADO NO MUNICIPIO DE LINDOESTE, ESTADO DO PARANA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto de 01/07/1999 ( seq-sf: 2 ). CREDENCIA O CENTRO UNIVERSITARIO UNIVATES, COM SEDE NA CIDADE DE LAJEADO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
- DECRETO Nº ., DE 01 DE JULHO DE 1999. Declara de Interesse Social, para Fins de Reforma Agraria, o Imovel Rural Conhecido Como 'fazenda Santa Izabel', Situado No Municipio de Lindoeste, Estado do Parana, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 0-001, DE 01 DE JULHO DE 1999. Decreto - Declara de Interesse Social, para Fins de Reforma Agraria, o Imovel Rural Denominado 'fazenda da Caçula', Situado No Municipio de Manoel Ribas, Estado do Parana, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 0-002, DE 01 DE JULHO DE 1999. Decreto - Credencia o Centro Universitario Univates, Com Sede Na Cidade de Lajeado, Estado do Rio Grande do Sul.
- Decreto de 01/07/1999 ( seq-sf: 1 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO 'FAZENDA DA CAÇULA', SITUADO NO MUNICIPIO DE MANOEL RIBAS, ESTADO DO PARANA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Resolução do Senado Federal
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 27, DE 01 DE JULHO DE 1999. Autoriza o Municipio de Itauna - Mg, a Contratar Operação de Credito Com o Fundo de Desenvolvimento Urbano - Fundeurb Administrado Pelo Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.a. - Bdmg, No Valor de R$ 2.100.000,00 (dois Milhões e Cem Mil Reais) a Preços de 31 de Outubro de ...
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 28, DE 01 DE JULHO DE 1999. Revoga o Paragrafo 3-b do Artigo 12 da Resolução 78, de 1998, do Senado Federal que Dispõe Sobre as Operações de Credito Interno e Externo Dos Estados, do Distrito Federal, Dos Municipios e de Suas Respectivas Autarquias e Fundações, Inclusive Concessão de Garantias, Seus Limit...
Decreto Legislativo do Congresso
- DECRETO LEGISLATIVO DO CONGRESSO Nº 1, DE 01 DE JULHO DE 1999. Autoriza a Execução Orçamentaria da Dotação Consignada No Orçamento Fiscal da União para 1999 No Programa de Trabalho 16.088.0537.1204.0684 - Br-17/rr - Am/rr - Marco Bv-8, da Unidade Orçamentaria 39201 - Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - Dner, No Valor de R$ 18.150.000,...
- DECRETO LEGISLATIVO DO CONGRESSO Nº 2, DE 01 DE JULHO DE 1999. Autoriza a Execução Orçamentaria da Dotação Consignada No Orçamento Fiscal da União para 1999 No Subprojeto 16.091.0572.1212.0004 - Implantação do Sistema de Belo Horizonte - Trecho Calafate - Barreiro, da Unidade Orçamentaria 39.208 - Companhia Brasileira de Trens Urbanos - Cbtu, No...