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DECRETO Nº 51739, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1963. Declara de Utilidade Publica para Efeito de Desapropriação Pelo Departamento Nacional de Estradas de Ferro, a Faixa de Terreno e Respectivas Benfeitorias Necessarias a Construção da Ligação Ferroviaria D. Silverio-são Domingos do Prata - Nova Era, No Estado de Minas Gerais.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 51.739, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1963.

Declara de utilidade pública para efeito de desapropriação pelo Departamento Nacional de Estradas de Ferro, faixa de terreno e respectivas benfeitorias necessárias à construção da ligação ferroviária D. Silvério - São Domingos do Prata - Nova Era, no Estado de Minas Gerais.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, modificado pelos Decretos-leis ns. 4.152, de 6 de março de 1942, e 9.811, de 9 de setembro de 1946,

decreta:

Art. 1º

Ficam declaradas de utilidade pública para efeito de desapropriação, pelo Departamento Nacional de Estradas de Ferro, faixa de terreno e respectivas benfeitorias necessárias à construção da ligação ferroviária D. Silvério - São Domingos da Prata - Nova Era, no Estado de Minas Gerais compreendida entre as estacas 0 (zero) a 1.580, representada na planta que com êste baixa, devidamente rubricada.

Art. 2º

Êste...

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