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DECRETO Nº 70637, DE 29 DE MAIO DE 1972. Redistribui, Com o Respectivo Ocupante, para o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, Cargo do Ministerio da Justiça, e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 70.637, DE 29 DE MAIO DE 1972.

Redistribui, com respectivo ocupante, para o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, cargo do Ministério da Justiça, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o que estabelece o § 2º do artigo 99, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967.

DECRETA:

Art.1º Fica redistribuído, com o respectivo ocupante, para o Quadro de Pessoal - Parte Permanente, do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, um cargo de Engenheiro, código TC-602.22.B, ocupado por Homero Armando Xavier Gomes, integrante de idênticos Quadro e Parte do Ministério da Justiça, mantido o regime jurídico servidor.

Art. 2º

A redistribuição de que trata este Decreto não homologa situação que, em virtude de sindicância, inquérito administrativo ou revisão de enquadramento, venha a ser considerada nula, ilegal ou contrária às normas administrativas em vigor.

Art 3º O ocupante do cargo ora redistribuído continuará a perceber seus vencimentos e vantagens pelo órgão de origem, até que o orçamento do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem consigne os recursos necessários ao pagamento das despesas resultantes do cumprimento do disposto neste ato.

Art 4º O órgão de pessoal do Ministério da Justiça remeterá ao do Departamento Nacional...

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