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DECRETO Nº 63621, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1968. Redistribui, Com o Respectivo Ocupante, para o Quadro de Pessoal - Parte Especial - do Ministerio da Saude, Cargo Originario do Extinto Serviços de Navegação da Amazonia e de Administração do Porto do para e da Outras Providencias.

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Vincent

DECRETO Nº 63.621, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1968.

Redistribui, com o respectivo ocupante, para o Quadro de Pessoal - Parte Especial - do Ministério da Saúde, Cargo originário do extinto Serviços de Navegação da Amazônia e de Administração do Pôrto do Pará e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 99, § 2º, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,

DECRETA:

Art. 1º

Fica redistribuído, no Quadro de Pessoal - Parte Especial - do Ministério da Saúde, com o respectivo cargo, originário da extinta autarquia ?Serviços de Navegação da Amazônia e de Administração do Pôrto do Pará?, ora integrante do Quadro de Pessoal - Parte Suplementar - do Ministério dos Transportes o servidor Emanuel Rodrigues Teles, Auxiliar de Artífice A-202.5.

Art. 2º

O Ministério dos Transportes Remeterá ao Órgão de Pessoal do Ministério da Saúde, no prazo de 30 dias, a contar da publicação dêste Decreto o assentamento individual do funcionário movimentado por fôrça do disposto neste ato.

Parágrafo único. O servidor de que se trata continuará sendo pago, no corrente exercício, à conta dos recursos orçamentários próprios, existentes para êsse fim no Ministério dos Transportes.

Art. 3º

O disposto neste Decreto não homologa situação que, em virtude de sindicância, inquérito administrativo ou revisão de enquadramento, venha a ser considera nula, ilegal ou contrária as normas legais ou administrativas aplicáveis à espécie.

Art. 4º

Êste Decreto entra em...

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