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DECRETO Nº 65187, DE 18 DE SETEMBRO DE 1969. Redistribui, Com o Respectivo Ocupante, para o Quadro de Pessoal - Parte Especial do Ministerio da Justiça, Cargo Originario do Extinto Lloyd Brasileiro - Patrimonio Nacional e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

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DECRETO Nº 65.187, DE 18 DE SETEMBRO DE 1969.

Redistribui, com o respectivo ocupante, para o Quadro de Pessoal - Parte Especial do Ministério da Justiça, cargo originário do extinto Lloyd Brasileiro - Patrimônio Nacional e dá outras providências.

OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, O EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR, usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional nº 12, de 31 de agosto de 1969, combinado com o artigo 83, item II, da Constituição e tendo em lista o disposto no artigo 99, § 2º do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,

decretam:

Art. 1º Fica redistribuído no Quadro de Pessoal - Parte Especial do Ministério da Justiça, com o respectivo cargo do Quadro de Pessoal - Parte Suplementar - do Ministério dos Transportes, o servidor autárquico Waldir Soares de Mattos, Operário de 3º classe, NCr$ 333,36.

Art. 2º O Ministério dos Transportes remeterá ao órgão de pessoal do Ministério da Justiça, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Decreto o assentamento individual do funcionário movimentado por força do disposto neste ato.

Art. 3º O disposto neste Decreto não homologa situação que, em virtude de sindicância, inquérito...

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