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DECRETO Nº 68183, DE 08 DE FEVEREIRO DE 1971. Torna Sem Efeito Redistribuição de Cargo, Com o Respectivo Ocupante, Originario do Extinto Lloyd Brasileiro - Patrimonio Nacional.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 68.183, DE 8 DE FEVEREIRO DE 1971.

Torna sem efeito redistribuição de cargo, com o respectivo ocupante, originário do extinto Lloyd Brasileiro - Patrimônio Nacional.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o que consta do Processo nº 1.561-70, do Departamento Administrativo do Pessoal Civil,

decreta:

Art. 1º

Fica sem efeito a redistribuição de João Rozendo de Castro ocupante do cargo de Trabalhador (Cr$ 336,33), do Quadro de Pessoal - Parte Suplementar - do Ministério dos Transportes, originário do extinto Lloyd Brasileiro - Patrimônio Nacional, para o Quadro de Pessoal - Parte Especial - do Ministério da Educação e Cultura, constante do Decreto nº 65.756, de 28 de novembro de 1969.

Art. 2º

Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 8 de fevereiro de 1971; 150º da Independência e 83º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI

Mário David Andreazza

Jarbas G. Passarinho

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