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DECRETO Nº 65038, DE 21 DE AGOSTO DE 1969. Redistribui, Com o Respectivo Ocupante para o Quadro de Pessoal - Parte Especial - do Departamento de Policia Federal, Cargo Originario do Extinto Lloyd Brasileiro - Patrimonio Nacional e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 65.038 - DE 21 DE AGôSTO DE 1969.

Redistribui, com o respectivo ocupante para o Quadro de Pessoal - Parte Especial - do Departamento de Policial Federal, cargo originário do extinto Lloyd Brasileiro - Patrimônio Nacional e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 99º § 2º do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,

decreta:

Art. 1º

Fica redistribuído no Quadro de Pessoal - Parte Especial - do Departamento de Polícia Federal com o respectivo cargo integrante do Quadro de Pessoal - Parte Suplementar - do Ministério dos Transportes, o servidor autárquico Hélio Rodrigues dos Santos, Motorista, NCr$ 262,80.

Art. 2º

O Ministério dos Transportes remeterá ao órgão de Pessoal do Departamento de Polícia Federal, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação dêste Decreto, o assentamento individual do funcionário movimentado por fôrça do disposto neste ato.

Art.3º O disposto neste Decreto não homologa situação que, em virtude de sindicância, inquérito administrativo ou revisão de enquadramento, venha a ser considerada nula, ilegal ou contrária às normas legais ou administrativas aplicáveis à espécie.

Art. 4º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação...

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