DECRETO Nº 71981, DE 22 DE MARÇO DE 1973. Promulga a Convenção Sobre Responsabilidade Internacional por Danos Causados por Objetos Espaciais.
DECRETO Nº 71.981, DE 22 DE MARÇO DE 1973.
Promulga a convenção sobre Responsabilidade Internacional por Danos Causados por Objetos Espaciais.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
Havendo sido aprovada, pelo Decreto Legislativo nº 77, de 1 de dezembro de 1972, a Convenção sobre Responsabilidade Internacional por Danos Causados por Objetos Espaciais concluída em Londres, Washington e Moscou a 29 de março de 1972;
E havendo a referida Convenção entrado em vigor, para o Brasil, em 9 de março de 1973, data em que foram depositados os instrumentos brasileiros da ratificação nas citadas capitais;
Decreta que a Convenção, apensa por tradução ao presente Decreto, seja executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém.
Brasília, 22 de março de 1973; 152º da Independência e 85º da República.
Emílio G. Médici
Mário Gibson Barboza
CONVENÇÃO SOBRE RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL POR DANOS CAUSADOS POR OBJETOS ESPACIAIS
Os Estados Partes desta Convenção, Reconhecendo o interesse comum de toda a humanidade em incentivar a exploração e uso do espaço cósmico para fins pacíficos,
Lembrando o Tratado sobre Princípios Reguladores das Atividades dos Estados na Exploração e Uso do Espaço Cósmico, inclusive a Lua e demais Corpos Celestes,
Considerando que, não obstante as medidas de precaução a serem tomadas por Estados e por organizações intergovernamentais internacionais empenhadas no lançamento de objetos espaciais, tais objetos poderão ocasionalmente provocar danos.
Reconhecendo a necessidade de elaborar regaras e procedimentos internacionais efetivos referentes à responsabilidade por danos causados por objetos espaciais, e para assegurar, em particular, o pronto pagamento, segundo os termos desta Convenção, de uma indenização inteira e eqüitativa às vítimas de tais danos,
Convencidos de que o estabelecimento de tias regras e procedimentos contribuirá para o fortalecimento da cooperação internacional no domínio de exploração e uso do espaço cósmico para fins pacíficos,
Convieram no que se segue:
Para os propósitos da presente convenção:
(a) o termo ?dano? significa perda de vida, ferimentos pessoais ou outro prejuízo à saúde; perdas de propriedade de Estados ou de pessoas físicas ou jurídicas ou danos sofridos por tais propriedades, ou danos e perdas no caso de organizações intergovernamentais internacionais;
(b) o termo ?lançamento? incluir tentativas de lançamento;
(c) o termo ?Estado lançador? significa:
(i) um Estado que lança ou promove o lançamento de um objeto espacial;
(ii) um Estado de cujo território ou de cujas instalações é lançado um objeto espacial;
(d) o termo ?objeto espacial? incluir peça, componentes de um objeto espacial, e também o seu veículo de lançamento e peças do mesmo.
Um Estado lançador será responsável absoluto pelo pagamento de indenização por danos causados por seu objetos espaciais na superfície da Terra ou a aeronaves em vôo.
Na eventualidade de danos causados em local fora da superfície da Terra a um objeto espacial de um Estado lançador ou a pessoa ou propriedades a bordo de tal objeto espacial por um objeto espacial de outro Estado lançador só terá esse último responsabilidade se o dano decorrer de culpa sua, ou de culpa de pessoas pelas quais seja responsável.
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Na eventualidade de dano causado fora da superfície da Terra a um objeto espacial de um Estado lançador ou a pessoa ou propriedade a bordo de tal objeto espacial por um objeto espacial de outro Estado lançador e de danos em consequência sofrido por um terceiro Estado, ou por suas pessoas físicas ou jurídicas, os primeiros dois Estados serão, solidária e individualmente responsáveis perante o terceiro Estado, na medida indicada pelo seguinte:
(a) se a dano tiver sido causado ao terceiro Estado na superfície da Terra ou a aeronave em vôo, a sua responsabilidade perante o terceiro Estado será absoluta;
(b) se o dano houver sido causado a um objeto espacial de um terceiro Estado ou a pessoas ou propriedades a bordo de tal objeto espacial fora da superfície da Terra, a sua responsabilidade perante o terceiro Estado fundamentar-se-á em culpa por parte de qualquer dos dois primeiros Estados, ou em culpa por parte de qualquer dos dois primeiros Estados, ou em culpa por parte de pessoas pelas quais qualquer dos dois seja responsável.
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Em todos os casos de responsabilidade solidária e individual mencionados no parágrafo 1, o ônus da indenização pelo dano será dividido entre os primeiros dois Estados de acordo com o grau de sua culpa; se não for possível estabelecer o grau de culpa de cada um desses Estados, o ônus da indenização deve ser dividido em proporções iguais entre os dois. Tal divisão se fará sem prejuízo do direito que assite ao terceiro Estado de procurar a indenização total devida nos termos desta Convenção de qualquer ou de todos os Estados Lançadores que são, solidária e individualmente responsáveis.
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Sempre que dois ou mais Estados, juntamente, lancem um objeto espacial, eles serão solidária e individualmente responsáveis por quaisquer danos causados.
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Um Estado lançador que pagou indenização por danos terá o direito de pedir ressarcimento a outros participantes no lançamento conjunto. Os participantes num lançamento conjunto podem concluir acordos quanto à divisão entre si das obrigações financeiras pelas quais eles são, solidária e individualmente, responsáveis.
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Um Estado de cujo território ou de cujas instalações e lançado um objeto espacial será considerado como participante no lançamento conjunto.
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Excetuado o que dispõe o...
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