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DECRETO Nº 41938, DE 30 DE JULHO DE 1957. Aprova Alterações Introduzidas Nos Estatutos, Inclusive Aumento do Capital de Responsabilidade da The Motor Union Insurance Company Limited.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 41.938, DE 30 DE JULHO DE 1957.

Aprova alterações introduzidas nos Estatutos, inclusive aumento do capital de responsabilidade da The Motor Union Insurance Company Limited.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei nº 2.063, de 7 de março de 1940,

decreta:

Art. 1º

Ficam aprovadas as alterações introduzidas nos Estatutos, inclusive aumento do capital de responsabilidade para as operações no Brasil de Cr$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil cruzeiros) para Cr$7.000.000,00 (sete milhões de cruzeiros), da The Motor Union Insurance Company Limited, com sede em Londres, Inglaterra, autorizada a funcionar no País, pelo Decreto número 13.322, de 11 de dezembro de 1918, conforme resoluções tomadas por sua Diretoria, em reuniões realizadas em 22 de novembro de 1956 e 28 de março do corrente ano.

Art. 2º

A Sociedade continuará integralmente sujeita às leis e regulamentos...

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