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DECRETO Nº 0-004, DE 10 DE MAIO DE 1991. Decreto - Ressalva os Efeitos Juridicos Dos Atos Declaratorios de Interesse Social Ou de Utilidade Publica para Fins de Desapropriação Ou Instituição de Servidão Administrativa, Mantem Autorizações para Funcionamento de Empresas Aos Domingos e Feriados, e Revoga os Decretos que Menciona.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent

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DECRETO DE 10 DE MAIO DE 1991

Ressalva os efeitos jurídicos dos atos declaratórios de interesse social ou de utilidade pública para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, mantém autorizações para funcionamento de empresas aos domingos e feriados, e revoga os decretos que menciona.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941, e nas Leis n°s 605, de 5 de janeiro de 1949, e 4.504, de 30 de novembro de 1964,

DECRETA:

Art. 1° Ficam ressalvados os efeitos jurídicos dos atos declaratórios de interesse social ou de utilidade pública para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa relativas a processos judiciais em curso ou àqueles transitados em julgado há menos de dois anos da vigência deste Decreto.

Art. 2° Ficam mantidas as autorizações outorgadas mediante decreto a empresas, para funcionarem aos domingos e feriados, civis e religiosos.

Parágrafo único. O Ministro de Estado do Trabalho e da Previdência Social declarará, mediante portaria, as autorizações de que trata este artigo.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° Declaram-se revogados os Decretos relacionados no Anexo.

Brasília, 10 de maio de 1991; 170° da Independência e 103° da República.

FERNANDO COLLOR

Jarbas Passarinho

Mário César Flores

Carlos Tinoco Ribeiro Gomes

Sócrates da Costa Monteiro

Antonio Cabrera

Antonio Magri

João Eduardo Cerdeira de Santana

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O anexo está publicado no DO de 13.5.1991, págs. 8938/8965.

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DECRETO DE...

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