DECRETO Nº 0-004, DE 10 DE MAIO DE 1991. Decreto - Ressalva os Efeitos Juridicos Dos Atos Declaratorios de Interesse Social Ou de Utilidade Publica para Fins de Desapropriação Ou Instituição de Servidão Administrativa, Mantem Autorizações para Funcionamento de Empresas Aos Domingos e Feriados, e Revoga os Decretos que Menciona.
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DECRETO DE 10 DE MAIO DE 1991
Ressalva os efeitos jurídicos dos atos declaratórios de interesse social ou de utilidade pública para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, mantém autorizações para funcionamento de empresas aos domingos e feriados, e revoga os decretos que menciona.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941, e nas Leis n°s 605, de 5 de janeiro de 1949, e 4.504, de 30 de novembro de 1964,
DECRETA:
Art. 1° Ficam ressalvados os efeitos...
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