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LEI ORDINÁRIA Nº 4567, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1964. Autoriza a Abertura Pelo Ministerio da Fazenda do Credito Especial de Cr$ 397.246.024,90 Destinado Ao Ressarcimento do Banco de Credito da Amazonia S.a. Pelas Despesas Efetuadas Com o Pagamento do Aumento de 25 por Cento Sobre os Preços de Compra da Borracha Nacional.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 1 Citado por Related
Vincent

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LEI Nº 4.567, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1964

Autoriza a abertura, pelo Ministério da Fazenda, do crédito especial de Cr$397.246.024,90, destinado ao ressarcimento do Banco de Crédito da Amazônia S.A. pelas despesas efetuadas com o pagamento do aumento de 25% sôbre os preços de compra da borracha nacional.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$397.246.024,90 (trezentos e noventa e sete milhões, duzentos e quarenta e seis mil, vinte e quatro cruzeiros e noventa centavos), para atender ao ressarcimento do Banco de Crédito da Amazônia S.A. pelas despesas efetuadas com o pagamento de aumento de 25% sôbre os preços da compra da borracha nacional, na conformidade da resolução tomada em sessão realizada, em 24 de fevereiro de 1958...

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