DECRETO Nº 39601, DE 14 DE JULHO DE 1956. Restabelece a Subordinação Militar do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro, Ao Primeiro Distrito Naval.

Decreto Nº 39.601, DE 14 de julho de 1956.

Restabelece a subordinação militar do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro , ao Primeiro Distrito Naval.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º

Fica restabelecida a subordinação militar do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro, ao Primeiro Distrito Naval, cessando assim os efeitos do Decreto nº 38.251 de 18 de novembro de 1955.

Art. 2º

Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Rio de Janeiro, em 14 de julho de 1956; 135º da Independência e 68º da República.

Juscelino Kubitschek

Renato de Almeida Guillobel

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