July 20, 1956
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 2826, DE 17 DE JULHO DE 1956. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio da Educação e Cultura, os Creditos Especiais, Respectivamente de Cr$ 10.000.000,00 e Crþ 10.000.000,00 para Conceder Auxilios a Associação Museu de Arte de São Paulo e Ao Museu de Arte Moderna do Rio de Janeiro.
- LEI ORDINÁRIA Nº 2827, DE 18 DE JULHO DE 1956. Concede Isenção de Direitos de Importação e Mais Taxas Aduaneiras para Dois Transmissores de Radiodifusão, Com Seus Pertences e Acessorios, Adquiridos pela Radio Globo S/a.
- LEI ORDINÁRIA Nº 2828, DE 18 DE JULHO DE 1956. Retifica a Importancia e Modifica o Paragrafo Unico do Artigo Setimo da Lei/002712, de 21 01 56 (federaliza a Escola Paulista de Medicina, Cria a Faculdade de Medicina de Santa Maria Integrada Na Universidade do Rio Grande do Sul e da Outras Providencias).
- LEI ORDINÁRIA Nº 2829, DE 18 DE JULHO DE 1956. Releva a Prescrição em que Incorreram para Pleitear os Beneficios do Decreto-lei 145, de 29 de Dezembro de 1937, os Funcionarios do Quadro Ii do Ministerio da Viação e Obras Publicas e os do Quadro de Escriturarios do Ministerio da Educação e Cultura.
- LEI ORDINÁRIA Nº 2830, DE 18 DE JULHO DE 1956. Concede Isenção de Direitos de Importação, de Imposto de Consumo e de Taxas Aduaneiras, Inclusive a de Previdencia Social, para Cem Mil Pacotes, Contendo 16666 Caixas de Brinquedos, Doados a Conferencia Nacional Dos Bispos do Brasil pela War Relief Service (ncwc) Dos Estados Unidos da America do Norte.
Decreto
- DECRETO Nº 39546, DE 11 DE JULHO DE 1956. Concede Autorização para Constituição da 'cooperativa de Credito Dos Previdenciarios do Rio Grande do Sul Limitada', Com Sede em Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
- Decreto nº 39.621 de 18/07/1956. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA AS AREAS DE TERRA E AS BENFEITORIAS POR ACASO NELAS EXISTENTES, NECESSARIAS A EXECUÇÃO DO PROJETO DESTINADO AO APROVEITAMENTO HIDROELETRICO DE GUARICANA, DE QUE TRATA O DECRETO 33.913, DE 25 DE SETEMBRO DE 1953, E AUTORIZA A COMPANHIA FORÇA E LUZ DO PARANA A PROMOVER A DESAPROPRIAÇÃO DAS MESMAS.
- DECRETO Nº 39573, DE 13 DE JULHO DE 1956. Aprova o Regulamento para a Execução da Lei 2.556, de 6 de Agosto de 1955, que Isenta do Pagamento de Selos e Taxas e Concede Outras Facilidades Aos Operarios e Trabalhadores para Efeito de Obtenção de Patente de Invenção.
- DECRETO Nº 39579, DE 13 DE JULHO DE 1956. Concede a Firma Comercial Correa Ribeiro e Cia. Ltda. Autorização para Funcionar Como Empresa de Navegação de Cabotagem.
- DECRETO Nº 39581, DE 13 DE JULHO DE 1956. Autoriza o Cidadão Brasileiro Jose Campos Çõelho a Pesquisar Argila No Municipio de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais.
- DECRETO Nº 39582, DE 13 DE JULHO DE 1956. Autoriza o Cidadão Brasileiro Jose Pedro a Pesquisar Caulim e Associados No Municipio de Guarulhos, Estado de São Paulo.
- DECRETO Nº 39583, DE 13 DE JULHO DE 1956. Renova o Decreto 35.300, de 31 de Março de 1954.
- DECRETO Nº 39584, DE 13 DE JULHO DE 1956. Autoriza a Companhia de Pesquisas e Lavras Minerais Copelmi a Lavrar Carvão Mineral No Municipio de Bom Jesus do Triunfo, Estado do Rio Grande do Sul.
- DECRETO Nº 39585, DE 13 DE JULHO DE 1956. Autoriza a Cia. de Estanho São João Del Rei a Pesquisar Cassiterita e Associados No Municipio de São João Del Rei, Estado de Minas Gerais.