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LEI ORDINÁRIA Nº 9312, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1996. Altera o Artigo 5 da Lei 8.313, de 23 de Dezembro de 1991, que 'restabelece Principios da Lei 7.505, de 2 de Julho de 1986, Institui o Programa Nacional de Apoio a Cultura - Pronac e da Outras Providencias'.

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Altera o art. 5° da Lei n° 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que "restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC e dá outras providências".

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°

O inciso VIII do art. 5° da Lei n° 8.313, de 23 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5° .................................................................................................................................................

..............................................................................................................................................................

VIII - um por cento da arrecadação bruta dos concursos de prognósticos e loterias federais e similares cuja realização estiver sujeita a autorização federal, deduzindo-se este valor do montante destinado aos prêmios.

Art. 2°

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3°

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 5 de novembro de 1996; 175° da Independência e 108° da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Francisco Weffort

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