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DECRETO Nº 2371, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Restringe a Contratação Temporaria de Excepcional Interesse Publico No Ambito Dos Orgãos e Entidades do Poder Executivo.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Amendments 1 Related
Vincent

DECRETO Nº 2.371, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997

Restringe a contratação temporária de excepcional interesse público no âmbito dos órgãos e entidades do Poder Executivo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º

Fica vedada, até o final do exercício de 1998, a contratação temporária de excepcional interesse público, bem assim as prorrogações dos contratos existentes na data de publicação deste Decreto, excetuadas as que se destinam à substituição de docentes nas instituições federais de ensino e profissionais médicos e paramédicos nos hospitais públicos federais, desde que autorizadas previamente pelo Ministro de Estado da Administração Federal e Reforma do Estado.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de novembro de 1997; 176º da...

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