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DECRETO Nº 66455, DE 15 DE ABRIL DE 1970. Dispõe Sobre os Resultados das Pesquisas em Area Declarada Reserva Nacional.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 66.455, DE 15 DE ABRIL DE 1970.

Dispõe sobre os resultados das pesquisa em área declarada Reserva Nacional.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

Decreta:

Art. 1º

Os resultados das pesquisas realizadas pelo Departamento Nacional de Produção Mineral na área de que trata o Decreto nº 61.157, de 16 de agôsto de 1967, cujos direitos foram arrolados para a integralização de parte do capital subscrito pela União da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - C.P.R.M., de acordo com o § 1º, item I, do art. 2º e § 1º do art. 11, do Decreto-lei número 764, de 15 de agôsto de 1969, uma vez incorporados, nas forma legal, à C.P.R.M., serão objeto de licitação pública entre emprêsas de mineração, nas condições estabelecidas por aquela Companhia, nos têrmos dos §§2º, in fine, e 3º do art. 6º, Decreto-lei nº 764, de 15 de agôsto de 1969.

Art. 2º

Ficam revogados, a partir da incorporação a que se refere o...

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