Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 72497, DE 20 DE JULHO DE 1973. Retifica o Decreto 65.895, de 19 de Dezembro de 1969, que Alterou a Classificação Dos Cargos de Nivel Superior do Quadro de Pessoal - Parte Permanente e Suplementar do Ministerio da Saude.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Localização do texto integral

DECRETO Nº 72.497, DE 20 DE JULHO DE 1973.

Retifica o Decreto nº 65.895, de 19 de dezembro de 1969, que alterou a classificação dos cargos de nível superior do Quadro de Pessoal - Parte Permanente e Suplementar - do Ministério da Saúde.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o disposto na Lei nº 4.723, de 9 de julho de 1965, e o que consta do Processo nº 1.709, de 1973, do Departamento Administrativo do Pessoal Civil,

DECRETA:

Art. 1º Fica retificado na forma das relações numérica e nominal anexas, o Decreto nº 65.895, de 19 de dezembro de 1965, que alterou a classificação dos cargos de nível superior do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde, para efeito de incluir na Parte Suplementar do mesmo a série de classes de Pesquisador em Antropologia, integrada por cargos e servidores abrangidos pelo disposto na Lei nº 4.723, de 9 de julho de 1965.

Parágrafo único. Os efeitos decorrentes da retificação prevista neste artigo prevalecem a partir de 14 de julho de 1965 data de vigência da Lei número 4.723, de 9 de julho de 1965.

Art. 2º A retificação constante deste decreto não homologa situações funcionais que, em virtude de denúncia, sindicância ou inquérito administrativo, venham a ser consideradas nulas, ilegais ou contrárias às normas administrativas vigentes aplicáveis à espécie.

Art. 3º O órgão de pessoal do Ministério da Saúde expedirá, aso funcionários...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT