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DECRETO Nº 73999, DE 30 DE ABRIL DE 1974. Retifica o Decreto 53.252, de 13 de Dezembro de 1963, que Aprovou o Enquadramento de Cargos e Funções do Então Ministerio da Guerra.

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Vincent

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DECRETO Nº 73.999, DE 30 DE ABRIL DE 1974.

Retifica o Decreto nº 53.252 de 13 de dezembro de 1963, que aprovou o enquadramento de cargos e funções do então Ministério da Guerra.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei número 3.780, de 12 de julho de 1960, e o que consta do processo nº 1.451, de 1974, do Departamento Administrativo do Pessoal Civil,

DECRETA:

Art. 1º Fica retificada a tabela referente à série de Classes de Serviçal, GL-102.5-A, anexa ao Decreto número 53.252, de 13 de dezembro de 1963, que aprovou o enquadramento de cargos e funções do então Ministério da Guerra, atual Ministério do Exército, para efeito de exclusão de um emprego de Diarista, com o salário de Cr$3.800,00 antigos (ECS), preenchido por Jacy Luiz Fernandes, ficando, consequentemente alterada a respectiva relação nominal, com a retirada, na Série de Classes de Serviçal, GL-102.5-A, do nº 118, de ordem em que figurou o nome referido.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 30 de abril de 1974...

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