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DECRETO Nº 52150, DE 25 DE JUNHO DE 1963. Retifica o Decreto 51.527, de 31 de Julho de 1962, que Aprovou o Enquadramento Dos Cargos e Funções do Ministerio da Marinha e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

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DECRETO Nº 52.150, DE 25 DE JUNHO DE 1963.

Retifica o Decreto nº 51.527, de 31 de julho de 19, que aprovou o enquadramento dos cargos e funções do Ministério da Marinha e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Lei número 4.126, de 27 de agôsto de 1962,

decreta:

Art. 1º Fica retificado na forma dos Anexos, o quadro de pessoal do Ministério da Marinha, aprovado pelo Decreto nº 51.527, de 31 de julho de 1962, bem como a relação nominal de enquadramento dos respectivos servidores a que se refere o art. 1º do aludido Decreto, na parte relativa á série de classes de Ascensorista.

Art. 2º As vantagens financeiras decorrentes desta retificação prevalecem a partir de 3 de setembro de 1962.

Art. 3º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 27 de junho de 1963; 142º da independência e 75º da República.

joão goulart

Sylvio Borges de Souza Motta

(*) Os anexos a que se refere o texto foram publicados no Diário Oficial de 2 de julho de 1963.

RET01+++

DECRETO Nº 52.150, de 25 de junho de 1963.

Retifica o Decreto nº 51.527, de 31 de julho de 1962, que aprovou o enquadramento dos cargos e funções do Ministério da Marinha e dá outras providências.

Retificação

No fecho,

ONDE SE LÊ:

Brasília, 2 de junho de...

LEIA-SE:

Brasília, em 25 de junho de...

Na relação nominal,

ONDE SE LÊ:

... a que se refere o Decreto nº... de... de 1963.

LEIA-SE:

... a que se refere o Decreto nº 52.150, de 25 de junho de 1963.

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