Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 66591, DE 20 DE MAIO DE 1970. Retifica o Decreto 60.906, de 28 de Junho de 1967, que Aprovou o Quadro Unico de Pessoal da Universidade Federal do Rio Grande do Sul.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 8 Citado por Related
Vincent

Localização do texto integral

DECRETO Nº 66.591, DE 20 DE MAIO DE 1970.

Retifica o Decreto nº 60.906, de 28 de junho de 1967, que aprovou o Quadro Único de Pessoal da Universidade Federal do Rio Grande do Sul.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 56 da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960, combinado com os Decretos nºs 48.921 e 48.923, ambos de 8 de setembro de 1960,

decreta:

Art. 1º Fica retificado, na forma do anexo, o Decreto nº 60.906, de 28 de junho de 1967, que aprovou o Quadro Único de Pessoal da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, alterado pelos Decretos nºs 61.482, de 5 de novembro de 1967, 65.585, de 21 de outubro de 1969 e 65.639, de 24 de outubro de 1969, a fim de reclassificar os cargos de Pesquisador em Biologia e Pesquisador em Paleontologia, existentes naquela Universidade, de conformidade com o disposto nos artigos 6º e 7º Decreto nº 59.676, de 6 de dezembro de 1966, que regulamentou a Lei nº 4.881-A, de 6 de dezembro de 1965.

Parágrafo único. A retificação a que se refere êste artigo vigora de 1º de janeiro de 1966 a 12 de fevereiro de 1969.

Art. 2º A partir de 12 de fevereiro de 1969, os cargos de Pesquisador-Chefe, Pesquisador-Associado e Pesquisador-Auxiliar ficam enquadrados, respectivamente, nas classes de Professor Titular, Professor Adjunto e Professor Assistente, na forma do Artigo 12 e seu Parágrafo único do Decreto-lei nº 465, de 11 de fevereiro de 1969.

Art. 3º O Órgão de Pessoal da Universidade Federal do Rio Grande do Sul apostilará os títulos dos servidores abrangidos por êste Decreto ou os expedirá aos que não os possuírem.

Art. 4º A despesa com execução dêste Decreto será atendida com os recursos próprios da Universidade Federal...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT