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DECRETO Nº 56179, DE 29 DE ABRIL DE 1965. Retifica o Enquadramento do Ministerio das Minas e Energia Aprovado Pelo Decreto 51.633 de 19 de Dezembro de 1962.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

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DECRETO Nº 56.179, de 29 de abril de 1965.

Retifica o enquadramento do Ministério das Minas e Energia, aprovado pelo Decreto nº 51.633, de 19 de dezembro de 1962.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição,

Decreta:

Art. 1º Fica retificado o enquadramento do Pessoal do Ministério das Minas e Energia, aprovado pelo Decreto nº 51.633, de 19 de dezembro de 1962 com referência a Irineu Silva, enquadrado como Porteiro, código GL- 302.11.B, para o cargo de Chefe de Portaria, código GL-301-13.

Art. 2º As vantagens financeiras dêste Decreto vigoram a partir de 1º de julho de 1960.

Art. 3º As despesas com a execução dêste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias do aludido Ministério.

Art. 4º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação...

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