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DECRETO Nº 63197, DE 30 DE AGOSTO DE 1968. Retifica o Enquadramento Dos Cargos do Instituto Brasileiro do Cafe.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 63.197, DE 30 DE AGÔSTO DE 1968.

Retifica o enquadramento dos cargos do Instituto Brasileiro do Café.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e tendo em vista o disposto no Decreto-lei nº 299, de 28 de fevereiro de 1967,

DECRETA:

Art. 1º

Fica retificado o Decreto nº 61.467 de 4 de outubro de 1967, que aprovou o enquadramento do pessoal do Instituto Brasileiro do Café, beneficiado pela Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960, a fim de considerar o cargo de Auxiliar de Enfermagem, P-1.702.8.A ocupado por Vilma de Oliveira Mattos enquadrado no nível 13-A, Código P-1.701 tendo em vista disposto no Decreto-lei nº 299, de 28 de fevereiro de 1967.

Art. 2º

A retificação prevista neste decreto prevalecerá a partir de 28 de fevereiro de 1967.

Art. 3º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 30 de agôsto de 1968; 147º da Independência e 80º da República.

  1. COSTA E SILVA

Edmundo de Macedo Soares

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