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DECRETO Nº 57371, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1965. Retifica o Decreto, 52.119, de 17 de Junho de 1963, e da Outras Providencias. Saude para o Ministerio da Fazenda).

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 57.371, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1965.

Retifica o Decreto nº 52.119, de 17 de junho de 1963, e da outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição Federal,

decreta:

Art. 1º

Fica retificado o Decreto nº 52.119, de 17 de julho de 1963, para o fim de considerar efetivada a transferência de Moisés Gouvêa Coelho, a partir daquela data, ex officio, no interêsse da administração, na forma do art. 52, item II, combinado com o art. 53, item I da Lei 1.711, de 28 de outubro de 1952, do cargo de Médico, Código TC-801.17-A do Quadro de Pessoal - Parte Permanente do Ministério da Saúde, para o cargo de Médico, Código TC-801-17-A, do Quadro de Pessoal - Parte Permanente do Ministério da Fazenda, vago em virtude da aposentadoria de Fernando Ribamar Viana.

Parágrafo único. Em virtude do disposto neste artigo, fica anulada a transferência de cargo operada pelo Decreto nº 52.119, de 17 de junho de 1963.

Art. 2º

A Divisão do Pessoal do Ministério da Saúde promoverá, junto ao Departamento Administrativo do Serviço Público, a retificação do enquadramento relativo à série de classes de Médico do respectivo Quadro de Pessoal, tendo em vista as conseqüências do estabelecido no artigo 1º.

Art. 3º

O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília...

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