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DECRETO Nº 53356, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1963. Retifica, Nas Partes que Menciona, o Regulamento do Conselho Superior da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 694, de 14

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 53.356, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1963.

Retifica nas partes que menciona, o Regulamento do Conselho Superior da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 694, de 14 de março de 1962.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 181 da Lei nº 3.807, de 26 de agôsto de 1960,

DECRETA:

Art. 1º

Ficam retificados os seguintes dispositivos do Regulamento do Conselho Superior da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 694, de 14 de março de 1962, em virtude de incorreções posteriormente verificadas no texto original:

I - no § 2º do art. 11, a referência é ao art. 43, item VII, e não ao artigo 53, como consta;

II - O parágrafo único do art. 39 é o § 1º do mesmo artigo, com a seguinte redação:

§ 1º Havendo empate na votação será sobrestado o julgamento do feito, até que a Turma se recomponha com a volta do Conselheiro ausente ou com a convocação de suplente, que votará desempatando?.

III - o texto indicado como artigo 40 é o § 2º do art. 39;

IV - o texto indicado como...

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