LEI ORDINÁRIA Nº 1241, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1950. Retifica o Quadro que Acompanha a Lei 264, de 25 de Fevereiro de 1948.

LEI Nº 1.241, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1950

Retifica o quadro que acompanha a Lei nº 264, de 25 de fevereiro de 1948.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

É retificado o quadro que acompanha a Lei nº 264, de 25 de fevereiro de 1948 relativo aos funcionários da Secretaria do Supremo Tribunal Federal, para efeito de se declarar ser Auxiliar de Portaria a denominação do cargo e não Auxiliar de Secretaria, como alí consta.

Art. 2º

Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 21 de novembro de 1950; 129º da Independência e 62º da...

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