November 24, 1950
Lei Ordinária
Decreto
- DECRETO Nº 28703, DE 02 DE OUTUBRO DE 1950. Aprova e Manda Executar o Regulamento para o Corpo do Pessoal Subalterno da Armada
- DECRETO Nº 28715, DE 06 DE OUTUBRO DE 1950. Outorga Concessão a Empresa Jornal do Comercio S.a., Com Sede em Recife, Estado de Pernambuco, para Estabelecer Uma Estação de Televisão.