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DECRETO Nº 28024, DE 21 DE ABRIL DE 1950. Retifica o Artigo 1 do Decreto 22.716 de 5 de Março de 1947, que Renovou a Autorização de Pesquisa Conferida Pelo Decreto 16.709, de 2 de Outubro de 1944.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 28.024, DE 21 DE ABRIL DE 1950.

Retifica-se o art. 1º do Decreto número 22.716, de 5-3-47, que renovou a autorização de pesquisa conferida pelo Decreto nº 16.709, de 2-10-1944.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I da Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei nº 9.605, de 19 de agôsto de 1946,

Decreta:

Art. 1º

Fica retificado o art. 1º do Decreto número vinte e dois mil setecentos e dezesseis (22.716), de cinco (5) de março de mil novecentos e quarenta e sete (1947), que passa a ter a seguinte redação: Fica renovada pelo prazo de dois (2) anos, nos têrmos da letra a do art. 1º do Decreto-lei número 9.605, de 1946, a autorização conferida ao cidadão brasileiro Roberto Jiot pelo Decreto número dezesseis mil setecentos e nove (16.709), de dois (2) de outubro de mil novecentos e quarenta e quatro (1944) para pesquisar carvão mineral no município de Cresciúma, do Estado de Santa Catarina.

Art. 2º

A presente retificação não fica sujeita ao pagamento da taxa prevista no art. 17 do Código de Minas.

Art. 3º

Revogam-se as...

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