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DECRETO Nº 95711, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1988. Retifica o Artigo 32 da Convenção de Viena Sobre Relações Consulares, Promulgada Pelo Decreto 61.078, de 26 de Julho de 1967.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

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DECRETO Nº 95.711, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1988

Retifica o artigo 22 da Convenção de Viena sobre Relações Consulares, promulgada pelo Decreto nº 61.078, de 26 de julho de 1967.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e

Considerando que a Convenção de Viena sobre Relações Consulares, firmada a 24 de abril de 1963, foi promulgada pelo Decreto nº 61.078, de 26 de julho de 1967;

Considerando que, no texto da mencionada Convenção, verificou-se a existência de uma incorreção no item I do artigo 32,

DECRETA:

Art. 1º

O artigo 32 da Convenção de Viena sobre Relações Consulares, promulgada pelo Decreto nº 61.078, de 26 de julho de 1967, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 32.

Isenção fiscal dos locais consulares

  1. Os locais consulares e a residência do chefe da repartição consular de carreira de que for proprietário ou locatário o Estado que envia ou pessoa que atue em seu nome estarão isentos de quaisquer impostos e taxas nacionais, regionais e municipais, excetuadas as taxas cobradas em pagamento de serviço específicos prestados.

  2. A isenção fiscal prevista no parágrafo 1º do presente artigo não se aplica aos impostos e taxas que, de acordo com as leis e regulamentos do Estado receptor, devam ser pagos pela pessoa que contratou com o Estado que envia ou com a pessoa que atue em seu nome".

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as...

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