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DECRETO DO CONSELHO DE MINISTRO Nº 741, DE 19 DE MARÇO DE 1962. Revalida Cessão Ao Governo do Estado de São Paulo de Terreno de Acrescidos de Marinha, Situado em São Vicente Naquele Estado.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 741, DE 19 DE MARÇO DE 1962.

Revalida cessão ao Governo do Estado de São Paulo, de terreno de acrescidos de marinha, situado em São Vicente, naquele Estado.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe confere o art. 18, item III, da Emenda Constitucional nº 4, de 2 de setembro de 1961, e de acôrdo com o § 3º do art. 64 e os arts. 125 e 126 do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946,

decreta:

Art. 1º

Fica revalidada, em todos os seus têrmos, a cessão, ao Governo do Estado de São Paulo, da área de terreno de acrescidos de marinha, situada no Município de São Vicente, naquele Estado e de que trata o Decreto nº 40.250, de 31 de outubro de 1956, publicado no Diário Oficial de 6 de novembro de 1956.

Brasília, 19 de março de 1962; 141º da independência e 74º de República.

Tancredo...

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