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DECRETO Nº 65231, DE 26 DE SETEMBRO DE 1969. Revalida, Nos Termos do Artigo 1 do Decreto 62.347, de 04 de Março de 1968, a Autorização Concedida em 24 de Outubro de 1960 para Funcionamento No Brasil, da Internacional de Correios, Telegrafos e Telefones (ictt), Sediada em Berna, Na Suiça.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 65.231 - DE 26 DE SETEMBRO DE 1969.

Revalida, nos têrmos do artigo 1º do Decreto 62.347, de 4 de março de 1968, a autorização concedida em 24.10.60 para funcionamento no Brasil, da Internacional de Correios Telégrafos e Telefones (ICTT), sediada em Berna, na Suiça.

Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional nº 12, de 31 de agôsto de 1969 combinado com o artigo 83, item II da Constituição e Considerando o disposto no artigo 565 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e no Decreto nº 62.347, de 4 de março de 1968 e tendo em vista o que consta do processo MTPS-116.524, de 1968,

Decretam:

Art.1º Fica revalidada a autorização concedida em 24 de outubro de 1960 para funcionamento no Brasil da Internacional de Correios, Telégrafos e Telefones (ICTT), sediada em Berna, Suíça.

Art. 2º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 26 de setembro de 1969; 148º da Independência e 81º...

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