LEI ORDINÁRIA Nº 2738, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1956. Dispõe Sobre o Afastamento do Oficial que Se Revelar Incompativel Com Exercicio de Suas Funções Quer em Situação Normal Quer por Ocasião de Provas de Instrução de Manobras Ou Operações de Guerra e da Outras Providencias.

LEI N. 2.738 ? DE 20 DE FEVEREIRO DE 1956

DISPÕE SÔBRE O AFASTAMENTO DO OFICIAL QUE SE REVELAR INCOMPATÍVEL COM O EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, QUER EM SITUAÇÃO NORMAL, QUER POR OCASIÃO DE PROVAS DE INSTRUÇÃO, DE MANOBRAS OU OPERAÇÕES DE GUERRA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS,

O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

O oficial que se revelar incompatível com o exercício de suas funções, quer em situação normal, quer por ocasião de provas de instrução, de manobras ou operações de guerra, deve ser das, mesmas afastado.

Art. 2º

O ato de afastamento do oficial das funções é da competência do Ministro, no Distrito Federal, e dos Comandantes de Zona Militar, Região ou de Grande Unidade, Comandantes de Distrito Naval, Fôrças...

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