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DECRETO Nº 63998, DE 17 DE JANEIRO DE 1969. Autoriza o Trabalho em Domingos e Feriados Civis e Religiosos a Revendedores Credenciados da Empresa Willys Overland do Brasil S. A., para os Fins que Menciona.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 63.998, DE 17 DE JANEIRO DE 1969.

Autoriza o trabalho em domingos e feriados civis e religiosos a revendedores credenciados da emprêsa Willys Oyerland do Brasil S. A., para os fins que menciona.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe conferem o artigo 83, item II, da Constituição e de acôrdo com o artigo 7º, § 2º, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 27.048, de 12 de agôsto de 1949, tendo em vista o que consta do processo MTPS. 165.184-67,

Decreta:

Art. 1º

Fica os revendedores credenciados pela Willys Oyerland do Brasil S. A. - Indústria e Comércio, autorizados a funcionar em todo o território nacional, aos domingos e feriados civis e religiosos, nas respectivas oficinas, para atender a serviços de emergência nos veículos de sua fabricação, mediante rodízio, em sistema de plantão aprovado pela autoridade competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social, permitida a reposição de peças e acessórios apenas quando necessários à circulação de veículos, observadas as disposições legais de proteção ao...

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