MEDIDA PROVISÓRIA Nº 564, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera a Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas, Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos e Garantias S.a. - Abgf, Autoriza a UniÃo a Participar de Fundos Dedicados a Garantir OperaÇÕes de Comercio Exterior Ou Projetos de Infraestrutura de Grande Vulto, Altera a Lei 12.096, de 24 de Novembro de 2009, e da Outras Providencias.

 
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 564, DE 3 DE ABRIL DE 2012

Altera a Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007, para incluir no Programa Revitaliza do BNDES os setores que especifica, dispõe sobre financiamento às exportações indiretas, autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos e Garantias S.A. - ABGF, autoriza a União a participar de fundos dedicados a garantir operações de comércio exterior ou projetos de infraestrutura de grande vulto, altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º

O art. 1º da Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 1º É a União autorizada a conceder subvenção econômica, sob a modalidade de equalização de taxas de juros, nas operações de financiamento contratadas até 31 de dezembro de 2013:

I - ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES destinadas à aquisição e produção de bens de capital, incluídos componentes e serviços tecnológicos relacionados à produção de bens de consumo para exportação, ao setor de energia elétrica, a estruturas para exportação de granéis líquidos, a projetos de engenharia, à inovação tecnológica e a projetos de investimento destinados à constituição de capacidade tecnológica e produtiva em setores de alta intensidade de conhecimento e engenharia.

...........................................................................................................

§ 1º O valor total dos financiamentos subvencionados pela União é limitado ao montante de até R$ 227.000.000.000,00 (duzentos e vinte e sete bilhões de reais).

...........................................................................................................

§ 9º Ato do Poder Executivo disporá sobre composição e competências de conselho interministerial responsável pela aprovação da elegibilidade dos projetos de investimento destinados à constituição de capacidade tecnológica e produtiva em setores de alta intensidade de conhecimento e engenharia de que trata o inciso I do caput, para fins de concessão da subvenção econômica de que trata o caput." (NR)

Art. 2º

O art. 2º da Lei nº 12.453, de 21 de julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 2º Fica a União autorizada a conceder crédito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, no montante de até R$ 100.000.000,000,00 (cem bilhões de reais), em condições financeiras e contratuais a serem definidos pelo Ministro de Estado da Fazenda.

..............................................................................................." (NR)

Art. 3º

Os arts. 1º e 2º da Lei nº 9.529, de 10 de dezembro de 1997, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º Considera-se exportação indireta, para fins de acesso a linhas externas de crédito comercial, a venda de insumos que integrem o processo produtivo, o de montagem e o de embalagem de mercadorias destinadas à exportação, desde que a empresa exportadora final, adquirente declare que os insumos serão utilizados em qualquer dos processos referidos neste artigo.

§ 1º Também se considera exportação indireta, para fins do caput, a venda a empresas comerciais exportadoras de bens destinados a exportação.

§ 2º A constatação, a qualquer tempo, de falsidade da declaração de que trata o caput, sujeita a empresa adquirente dos insumos ao pagamento dos tributos que deixaram de ser recolhidos, acrescido de juros moratórios e multa, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis." (NR)

"Art. 2º Na hipótese de intervenção, liquidação extrajudicial ou falência de instituição financeira que tenha concedido crédito a operações de exportação indireta, as importâncias recebidas para liquidação do crédito serão destinadas ao pagamento das linhas comerciais que lhes deram origem, nos termos e condições estabelecidos pelo Banco Central do Brasil.

Parágrafo único. No caso de falência ou recuperação judicial do exportador indireto financiado, a instituição financeira que houver concedido crédito poderá pedir a restituição das respectivas importâncias." (NR)

Art. 4o

O art. 2o da Lei no 11.529, de 22 de outubro de 2007, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 2o .....................................................................................

I - às empresas dos setores de:

  1. frutas in natura e processadas;

  2. pedras ornamentais;

  3. fabricação de produtos têxteis;

  4. confecção de artigos do vestuário e acessórios;

  5. preparação de couros e fabricação de artefatos de couro e artigos para viagem de couro;

  6. fabricação de calçados;

  7. fabricação de produtos de madeira;

  8. fabricação de artefatos de madeira, palha, cortiça, vime e material trançado;

  9. fertilizantes e defensivos agrícolas;

  10. fabricação de produtos cerâmicos;

  11. fabricação de bens de capital, exceto veículos automotores para transporte de cargas e passageiros, embarcações, aeronaves, vagões e locomotivas ferroviários e metroviários, tratores, colheitadeiras e máquinas rodoviárias;

  12. fabricação de material eletrônico e de comunicações;

  13. fabricação de equipamentos de informática e periféricos;

  14. fabricação de peças e acessórios para veículos automotores;

  15. ajudas técnicas e tecnologias assistivas às pessoas com deficiência;

  16. fabricação de móveis;

  17. fabricação de brinquedos e jogos recreativos;

  18. fabricação de instrumentos e materiais para uso médico e odontológico e de artigos ópticos;

  19. atividades dos serviços de tecnologia da informação, inclusive software; e

  20. transformados plásticos; e

..............................................................................................." (NR)

Art. 5º

A Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º .....................................................................................

..........................................................................................................

§ 2º Do montante de recursos a que se refere o inciso VI do caput do art. 4º, será destinado anualmente o percentual de um inteiro e cinco décimos por cento, para custeio de atividades em pesquisa, desenvolvimento e tecnologia de interesse do desenvolvimento regional, a ser aplicado na forma definida pelo Conselho Deliberativo." (NR)

"Art. 4º .....................................................................................

..........................................................................................................

V - a reversão dos saldos anuais não aplicados;

VI - o produto do retorno das operações de financiamentos concedidos; e

VII - outros recursos previstos em lei.

..............................................................................................." (NR)

"Art. 6º O FDNE terá como agentes operadores o Banco do Nordeste do Brasil S.A. e outras instituições financeiras oficiais federais, a serem definidas em ato do Poder Executivo, com as seguintes competências:

..............................................................................................." (NR)

"Art. 7º-A. Os riscos resultantes das operações realizadas com recursos do FDNE poderão ser suportados integralmente pelos agentes operadores, na forma que dispuser o Conselho Monetário Nacional, por proposta do Ministério da Integração Nacional.

§ 1º Ficam a SUDENE e os agentes operadores autorizados a celebrar aditivos entre si para o aumento da remuneração do agente operador, para operações contratadas até a data de publicação desta Medida Provisória, caso este assuma cem por cento do risco da operação.

§ 2º Os aditivos referidos no § 1º contemplarão redução da parcela dos juros destinados como receitas ao FDNE, de forma que a taxa total de encargos paga pelo tomador dos recursos mantenha-se inalterada." (NR)

Art. 6º

A Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º .....................................................................................

...........................................................................................................

§ 2º Do montante de recursos a que se refere o inciso VI do caput do art. 4º, será destinado anualmente o percentual de um inteiro e cinco décimos por cento, para custeio de atividades em pesquisa, desenvolvimento e tecnologia de interesse do desenvolvimento regional, a ser aplicado na forma definida pelo Conselho Deliberativo." (NR)

"Art. 4º .....................................................................................

...........................................................................................................

V - a reversão dos saldos anuais não aplicados;

VI - o produto do retorno das operações de financiamentos concedidos; e

VII - outros recursos previstos em lei.

..............................................................................................." (NR)

"Art. 7º-A. Os riscos resultantes das operações realizadas com recursos do FDA poderão ser suportados integralmente pelos agentes operadores, na forma que dispuser o Conselho Monetário Nacional - CMN, por proposta do Ministério da Integração Nacional.

§ 1º Ficam a SUDAM e os agentes...

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