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LEI ORDINÁRIA Nº 9309, DE 02 DE OUTUBRO DE 1996. Revoga a Lei 7.700, de 21 de Dezembro de 1988, que Cria o Adicional de Tarifa Portuaria - Atp, e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 1 Citado por Amendments 1 Related
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Revoga a Lei n° 7.700, de 21 de dezembro de 1988, que cria o Adicional de Tarifa Portuária - ATP, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°

É extinto o Adicional de Tarifa Portuária - ATP.

Art. 2°

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3°

Revogam-se a Lei n° 7.700, de 21 de dezembro de 1988, o art. 52 da Lei n° 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, e demais disposições em contrário.

Brasília, 2 de outubro de 1996, 175° da Independência e 108° da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Alcides José Saldanha

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