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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 399, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1987. Revoga as Disposições do Regulamento Administrativo do Senado Federal, Aprovado pela Resolução 58, de 1972 e Alterações Posteriores.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

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RESOLUÇÃO N° 399, DE 1987

Revoga disposições do Regulamento Administrativo do Senado Federal, aprovado pela Resolução n° 58, de 1972, e alterações posteriores.

Art. 1° São revogados o item VI do art. 272 e o art. 345 do Regulamento Administrativo do Senado Federal, aprovado pela Resolução n° 58, de 1972, e alterações posteriores.

Art. 2° A Comissão Diretora, por ato próprio, estabelecerá norma administrativa para atender ao disposto no § 4° da Emenda Constitucional n° 26, de 27 de novembro de 1985, aplicável a ex-servidores do Senado Federal.

Art. 3°...

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