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DECRETO Nº 1144, DE 20 DE MAIO DE 1994. Revoga o Regulamento do Serviço de Documentação-geral da Marinha, Aprovado Pelo Decreto 69.497, de 5 de Novembro de 1971, Alterado Pelos Decretos 79.771, de 3 de Junho de 1977 e 91.441, de 18 de Julho de 1985.

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DECRETO N° 1.144, DE 20 DE MAIO DE 1994

Revoga o Regulamento do Serviço de Documentação-Geral da Marinha, aprovado pelo Decreto n° 69.497, de 5 de novembro de 1971, alterado pelos Decretos n°s 79.771, de 3 de junho de 1977 e 91.441, de 18 de julho de 1985.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1°

Fica revogado o Regulamento do Serviço de Documentação-Geral da Marinha, aprovado pelo Decreto n° 69.497, de 5 de novembro de 1971, alterado pelos Decretos n°s 79.711, de 3 de junho de 1977 e 91.441, de 18 de julho de 1985.

Art. 2°

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3°

Ficam revogados os Decretos n°s 69.497, de 5 de novembro de 1971, 79.771, de 3 de junho de 1977 e 91.441, de 18 de julho de 1985.

Brasília, 20 de maio de 1994; 173° da Independência e 106° da República.

ITAMAR FRANCO

Ivan da Silveira Serpa

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