DECRETO LEI Nº 796, DE 27 DE AGOSTO DE 1969. Revoga o Artigo 17 e Altera a Redação Dos Artigos 19 (alinea F) e 30 da Lei 3.552, de 16 de Fevereiro de 1959.
DECRetO-LeI Nº 796, DE 27 DE AGÔSTO DE 1969
Revoga o art. 17 e altera a redação dos arts. 19 (alínea f) e 30 da Lei nº 3.552, de 16 de fevereiro de 1959.
o Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o § 1º do art. 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968,
decreta:
Fica revogado o art. 17 da Lei nº 3.552, de 16.2.59, devendo a matéria nêle contida ser regulamentada por Ato do Poder Executivo, de acôrdo com o disposto no art. 3º do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967.
A alínea f do art. 19 e o art. 30 da Lei nº 3.552-59, passam a ter a...
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