Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 94413, DE 10 DE JUNHO DE 1987. Revoga a Concessão Outorgada a Radio Sociedade da Bahia S/a, Atraves do Decreto 38.065, de 12 de Outubro de 1955, Publicado No Diario Oficial da União de 16 de Novembro do Mesmo Ano.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 94.413, DE 10 DE JUNHO DE 1987

Revoga a concessão outorgada à RÁDIO SOCIEDADE DA BAHIA S.A. através do Decreto nº 38.065, de 12 de outubro de 1955, publicado no Diário Oficial da União de 16 de novembro do mesmo ano.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, combinado com o artigo 8º, item XV, letra ?a?, da Constituição, e tendo em vista o que consta do Processo nº 41.693/83,

DECRETA:

Art. 1º

Fica revogado, a pedido, o Decreto nº 38.065, de 12 de outubro de 1955, publicado no Diário Oficial da União de 16 de novembro do mesmo ano, que outorgou concessão à RÁDIO SOCIEDADE DA BAHIA S.A., para executar o serviço de radiodifusão sonora em onda curta, na cidade de Salvador, Estado da Bahia.

Art. 2º

O Departamento Nacional de Telecomunicação - DENTEL tomará as medidas necessárias à interrupção do serviço.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília-DF, 10 de junho de 1987; 166º da Independência e 99º da República.

JOSÉ SARNEY

Antônio Carlos Magalhães

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT