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DECRETO Nº 79086, DE 04 DE JANEIRO DE 1977. Revoga o Decreto 75.786, de 28 de Maio de 1975, que Declara de Utilidade Publica Imovel Situado em Campos Elisios, Distrito do Municipio de Duque de Caxias, No Estado do Rio de Janeiro.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

dECRETO Nº 79.086, DE 4 DE Janeiro DE 1977.

Revoga o Decreto nº 75.786, de 28 de maio de 1975, que declara de utilização pública imóvel situado em Campos Elísios, Distrito do Município de Duque de Caxias, no Estado do Rio de Janeiro.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o que consta do Processo MME n.º 607.759-76,

DECRETA:

Art. 1º

Fica revogado o Decreto n.º 75 786, de 28 de maio de 1975, declaratório de utilidade pública, para efeito de desapropriação em favor de a Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, de área situada no Município de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, que havia sido destinada à construção e montagem das ampliações do Oleoduto Rio-Belo Horizonte (ORBEL) e da Estação de Campos Elísios, dos Terminais e Oleodutos do Rio de Janeiro e Minas Gerais (TORGUÁ), de propriedade da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS.

Art. 2º

A Petróleo Brasileiro S.A.- PETROBRÁS é autorizada, em conseqüência, a desistir da ação de desapropriação que intentou, na forma da lei.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data...

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