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DECRETO Nº 56180, DE 29 DE ABRIL DE 1965. Revoga os Decretos 52.900 de 21 de Novembro de 1963 e 54.402 de 9 de Janeiro de 1964 e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 56.180, DE 29 DE ABRIL DE 1965.

Revoga os Decretos 52.900 de 221 de novembro de 1963 e 54.402, de 9 de janeiro de 1964 e dá outras providencias.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição Federal , e tendo em vista o que consta do processo SUPRA BR-3.567-63,

DECRETA:

Art. 1º

Fica revogado do Decreto n] 52.900, de 21-11-63 retificado pelo de nº 53.402, de 9-1-64, que declarou de interesse social para fins de desapropriação, área de terras no Estado de Goiás.

Art. 2º

O IBRA ? Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, deverá promover a execução das medidas propostas para a salvação das medidas propostas para a salvaguarda dos interesses da União Federal perante o juízo da Vara da Fazenda Pública em Goiânia.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário, entrando Este Decreto em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de abril de 1965; 144º da Independência e 77º da República.

H. CASTELLO...

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