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DECRETO Nº 75210, DE 14 DE JANEIRO DE 1975. Revoga o Decreto 63.221, de 5 de Setembro de 1968, que Dispõe Sobre a Cessão do Dominio Pleno de Terrenos da União, Ao Banco Nacional da Habitação.

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Vincent

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DECRETO Nº 75.210, DE 14 DE JANEIRO DE 1975.

Revoga o Decreto nº 63.221, de 5 de setembro de 1968, que dispõe sobre a cessão do domínio pleno de terrenos da União, ao Banco Nacional da Habitação.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 63.221, de 5 de setembro de 1968, que autorizou a cessão ao Banco Nacional da Habitação do domínio pleno de terrenos situados no Município de Benjamin Constant, Estado do Amazonas, integrantes da Área Verde de que trata o Plano Diretor de Tabatinga (Projeto P-01-67), elaborado pela Diretoria de Obras e Fortificações do Ministério do Exército, para execução de programas habitacionais de interesse social.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de...

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