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LEI ORDINÁRIA Nº 5356, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1967. Revoga o Decreto-lei 142, de 2 de Fevereiro de 1967, que Dispõe Sobre o Plano Rodoviario Nacional.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 1 Citado por Related
Vincent

LEI Nº 5.356, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1967

Revoga o Decreto-lei nº 142, de 2 de fevereiro de 1967, que dispõem sôbre o Plano Rodoviário Nacional.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA; faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Fica revogado o Decreto-lei nº 142, de 2 de fevereiro de 1967, que dispõe sôbre o Plano Rodoviário Nacional.

Art. 2º

São restabelecidas, em todos os seus têrmos, as disposições das Leis nº 4.592, de 29 de dezembro de 1964, e nº 4.906, de 17 de dezembro de 1965.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 17 de novembro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.

  1. COSTA E SILVA

Mário David Andreazza

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