LEI ORDINÁRIA Nº 4668, DE 08 DE JUNHO DE 1965. Revoga o Artigo 510 da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovado Pelo Decreto-lei 5.452, de 1 de Maio de 1943.

LEI Nº 4.668, de 8 de junho de 1965.

Revoga o art. 510 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovado pelo Decreto-lei nº.5.452, de 1º de maio de 1943.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º É revogado o artigo 510 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei número 5.452, de 1º de maio de 1943.

Art.2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 8 de junho de 1965; 144º da Independência e 77º da República.

H. CastelLo Branco

Moacyr Velloso Cardoso de Oliveira

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