June 11, 1965
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 4666, DE 08 DE JUNHO DE 1965. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio da Fazenda, Consignado Ao Conselho Nacional de Telecomunicações, o Credito Especial de Cr 1.500.000,00 para Atender as Despesas Com a Participação do Brasil No Sistema Mundial de Telecomunicações por Satelites.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4667, DE 08 DE JUNHO DE 1965. Autoriza a Abertura, Pelo Ministerio da Industria e Comercio do Credito Especial de Cr 1.000.000.000,00 Destinado a Recuperação do Edificio da Praça Maua 7, Na Cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4668, DE 08 DE JUNHO DE 1965. Revoga o Artigo 510 da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovado Pelo Decreto-lei 5.452, de 1 de Maio de 1943.
- Lei nº 4.666 de 08/06/1965. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, CONSIGNADO AO CONSELHO NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, O CREDITO ESPECIAL DE CR 1.500.000,00 PARA ATENDER AS DESPESAS COM A PARTICIPAÇÃO DO BRASIL NO SISTEMA MUNDIAL DE TELECOMUNICAÇÕES POR SATELITES.
- Lei nº 4.667 de 08/06/1965. AUTORIZA A ABERTURA, PELO MINISTERIO DA INDUSTRIA E COMERCIO DO CREDITO ESPECIAL DE CR 1.000.000.000,00 DESTINADO A RECUPERAÇÃO DO EDIFICIO DA PRAÇA MAUA 7, NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DA GUANABARA.
Decreto
- DECRETO Nº 56435, DE 08 DE JUNHO DE 1965. Promulga a Convenção de Viena Sobre Relações Diplomaticas.
- DECRETO Nº 56121, DE 27 DE ABRIL DE 1965. Concede a F. Beneduce S.a. - Mineração e Comercio, Autorização para Funcionar Como Empresa de Mineração.
- Decreto nº 56.435 de 08/06/1965. PROMULGA A CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE RELAÇÕES DIPLOMATICAS.
- DECRETO Nº 56270, DE 07 DE MAIO DE 1965. Passa a Denominar-se 'faculdade de Musica Sagrado Coração de Jesus' o Conservatorio Musical Sagrado Coração de Jesuis, de São Paulo.
- Decreto nº 56.447 de 09/06/1965. EXCLUI DO SISTEMA DE RETRIBUIÇÃO INSTITUIDO PELO DECRETO 55.090, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1964, O CONSELHO DELIBERATIVO DA COMISSÃO DO PLANO DO CARVÃO NACIONAL (CPCAN).
- DECRETO Nº 56111, DE 26 DE ABRIL DE 1965. Outorga Ao Departamento de Aguas e Energia do Estado de Pernambuco Concessão para Distribuir Energia Eletrica.
- DECRETO Nº 56113, DE 26 DE ABRIL DE 1965. Renova o Decreto 1.606, de 22 de Novembro de 1962.
- DECRETO Nº 56114, DE 26 DE ABRIL DE 1965. Autoriza o Cidadão Brasileiro Lafaiete Rodrigues Galvão a Pesquisar Diamante No Municipio de João Pinheiro, Estado de Minas Gerais.
- DECRETO Nº 56115, DE 26 DE ABRIL DE 1965. Autoriza o Cidadão Brasileiro Aureliano da Silveira Brum Pesquisar Mica, No Municipio de Tombos, Estado de Minas Gerais.
- DECRETO Nº 56117, DE 26 DE ABRIL DE 1965. Autoriza a Cia. Desenvolvimento de Industrias Minerais (codim) a Pesquisar Cassiterita e Minerios de Tantalo, No Municipio de Nazareno, Estado de Minas Gerais.