Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

LEI ORDINÁRIA Nº 2872, DE 18 DE SETEMBRO DE 1956. Revoga o Paragrafo 7 do Artigo 264 e Altera o Artigo 266 do Decreto-lei 5.452, de 1 de Maio de 1943 (consolidação das Leis do Trabalho).

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Amendments 2 Related
Vincent

LEI Nº 2.872, DE 18 DE SETEMBRO DE 1956

Revoga o § 7º do art. 264 e altera o art. 266 do Decreto-lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

O parágrafo único do artigo 266 do Decreto-lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943, passa a constituir seu § 1º, acrescido de um parágrafo, de nº 2, com seguinte redação:

?Art. 266 - .......................................................................................................................

§ 1º - .............................................................................................................................

§ 2º - Os contramestres gerais e cotramestres de porões serão distribuídos pelo rodízio do Sindicato nos têrmos do parágrafo anterior, e remunerados pelas entidades estivadoras?.

Art. 2º

É revogado o § 7º do artigo 264 do Decreto-lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943.

Art. 3º

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 18 de setembro de 1956; 135º da Independência e 68 º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK

Nereu Ramos

Parsifal Barroso

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT