DECRETO Nº 64526, DE 16 DE MAIO DE 1969. Revoga Disposições do Regimento do Codigo Nacional de Transito.

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DECRETO Nº 64.526, DE 16 DE MAIO DE 1969.

Revoga disposições do Regimento do Código Nacional de Trânsito

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição,

Decreta:

Art. 1º Ficam revogados os artigos 134, 137, parágrafo único, 141, parágrafo único, 162 § 2º, 171, item III e § 1º, 172 e 201 do Regulamento do Código Nacional de Trânsito, aprovado pelo Decreto nº 62.127, de 16 de janeiro de 1968, passando a parágrafo único o § 2º, e a item III o item IV, respectivamente, dos seus artigos 162 e 171.

Art. 2º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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